1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo à EduFuture Portugal. Ao aceder e utilizar este website e plataforma de cursos online (coletivamente, os "Serviços"), concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se não concordar com algum dos termos, não deverá utilizar os nossos Serviços.
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através do website ou email. A continuação do uso dos Serviços após alterações constitui aceitação dos novos Termos.
2. Definições
- "Utilizador" ou "Aluno": Qualquer pessoa que aceda ou utilize os Serviços
- "Conteúdo": Todo o material disponibilizado na plataforma (vídeos, textos, imagens, exercícios, etc.)
- "Curso": Programa educativo estruturado disponibilizado na plataforma
- "Conta": Registo pessoal criado pelo Utilizador para aceder aos Serviços
3. Elegibilidade e Registo
3.1 Requisitos de Idade
Para utilizar os Serviços, deve ter pelo menos 16 anos de idade. Utilizadores menores de 18 anos devem ter consentimento parental ou de tutor legal.
3.2 Criação de Conta
Para aceder a certos Serviços, precisará criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas. É responsável por:
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
- Todas as atividades realizadas através da sua conta
- Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
4. Uso dos Serviços
4.1 Licença de Uso
Ao adquirir um curso, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para aceder e utilizar o conteúdo exclusivamente para fins de aprendizagem pessoal.
4.2 Restrições
Concorda em NÃO:
- Copiar, reproduzir, distribuir ou partilhar o conteúdo dos cursos
- Gravar, fazer download ou capturar conteúdo de vídeo (exceto quando expressamente permitido)
- Revender ou transferir o acesso aos cursos a terceiros
- Utilizar o conteúdo para criar cursos ou materiais concorrentes
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar a plataforma
- Utilizar bots, scripts ou métodos automatizados para aceder aos Serviços
- Interferir com a segurança ou funcionamento da plataforma
- Publicar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros
5. Pagamentos e Reembolsos
5.1 Pagamento
Os valores dos cursos estão expressos em Euros (€). O pagamento deve ser efetuado na íntegra antes do acesso ao curso. Aceitamos pagamentos através de cartão de crédito, débito e transferência bancária.
5.2 Política de Reembolso
Oferecemos garantia de satisfação de 14 dias. Se não ficar satisfeito com um curso, pode solicitar reembolso total dentro de 14 dias após a compra, desde que não tenha consumido mais de 30% do conteúdo.
Após o período de 14 dias, não são processados reembolsos, mas o acesso ao curso mantém-se ativo conforme acordado.
5.3 Renovações Automáticas
Subscrições com pagamento recorrente renovam-se automaticamente. Pode cancelar a qualquer momento através das definições da conta. O cancelamento terá efeito no final do período já pago.
6. Propriedade Intelectual
6.1 Direitos da EduFuture
Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo textos, gráficos, logotipos, vídeos, áudio e software, é propriedade da EduFuture Portugal ou dos seus licenciadores e está protegido por leis de direitos de autor e propriedade intelectual.
6.2 Conteúdo do Utilizador
Ao submeter conteúdo (comentários, projetos, trabalhos), concede-nos uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para usar, reproduzir e exibir esse conteúdo exclusivamente para fins operacionais e educativos da plataforma.
7. Conduta do Utilizador
Ao utilizar os Serviços, compromete-se a:
- Respeitar outros utilizadores e instrutores
- Não praticar qualquer forma de assédio, bullying ou discriminação
- Participar de forma construtiva em fóruns e discussões
- Não publicar spam, conteúdo comercial não solicitado ou links maliciosos
- Respeitar a privacidade de outros utilizadores
Reservamo-nos o direito de remover conteúdo inadequado e suspender ou cancelar contas que violem estas regras.
8. Certificações
Os certificados emitidos pela EduFuture Portugal atestam a conclusão de cursos na nossa plataforma. Os certificados:
- São emitidos em formato digital com validação única
- Não constituem certificação oficial ou académica reconhecida pelo Estado
- Podem ser partilhados em redes profissionais e incluídos em currículos
- Não podem ser alterados, modificados ou apresentados de forma enganosa
9. Disponibilidade dos Serviços
Esforçamo-nos para manter os Serviços disponíveis 24/7, mas não garantimos acesso ininterrupto. Podemos suspender temporariamente os Serviços para:
- Manutenção programada ou emergencial
- Atualizações de segurança
- Resolução de problemas técnicos
Notificaremos sobre manutenções programadas sempre que possível.
10. Rescisão
10.1 Por Parte do Utilizador
Pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições ou contactando-nos. A rescisão não dá direito a reembolso de valores já pagos (exceto dentro do período de garantia).
10.2 Por Parte da EduFuture
Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem obrigação de reembolso, em casos de:
- Violação de direitos de propriedade intelectual
- Atividades fraudulentas ou ilegais
- Comportamento abusivo ou assédio
- Uso inadequado da plataforma
11. Isenções de Responsabilidade
Os Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de:
- Garantias de adequação a um fim específico
- Garantias de resultados específicos de aprendizagem ou empregabilidade
- Responsabilidade por conteúdo de terceiros ou links externos
- Perdas ou danos resultantes do uso ou incapacidade de usar os Serviços
- Erros, interrupções ou falhas de segurança
12. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da EduFuture Portugal por quaisquer reclamações relacionadas com os Serviços está limitada ao valor pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores à reclamação.
Em nenhum caso seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos.
13. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes de Lisboa, Portugal.
14. Disposições Gerais
14.1 Integralidade do Acordo
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes.
14.2 Severabilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.
14.3 Renúncia
A não aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de a aplicar posteriormente.
15. Contacto
Para questões sobre estes Termos:
EduFuture Portugal
Avenida da Liberdade 123
1250-096 Lisboa, Portugal
Email: legal@edufuture.pt
Telefone: +351 21 123 4567